A imprensa conservadora mantém a pressão sobre o Governo Federal
para que este apresente recurso à deliberação da Comissão Especial encarregada
em analisar o Plano Nacional de Educação, na Câmara dos Deputados, a qual fixou
o percentual de 10% do Produto Interno Bruto para investimento mínimo na
educação pública. A intenção é forçar uma nova votação da meta 20 do PNE, agora
em plenário da Câmara, com o intuito de derrubar o referencial de 10%. Caso
esse equívoco político ocorra, é preciso que o Governo tenha total ciência
sobre seus desdobramentos.
Primeiramente, é preciso ter claro que qualquer recurso ao texto do
PNE caracterizará ingerência do Executivo sobre o trabalho dos parlamentares.
No tocante aos 10% do PIB, a questão é mais espinhosa, pois o Governo estaria
indo contra a posição histórica do Partido dos Trabalhadores - o mesmo da
Presidenta da República e dos Ministros da Educação e da Fazenda - que sempre
defendeu esse percentual como condição para a superação definitiva da dívida histórica
que as elites contraíram com o povo, e que jamais tiveram pretensão em
quitá-la. Portanto, a protocolização do recurso significaria prescindir de um
momento his tórico único para fazer cumprir uma das principais bandeiras do
partido político que conduziu o primeiro operário e a primeira mulher
trabalhadora ao cargo de Presidente da República, e que poderá promover a mais
exitosa revolução que nosso país já presenciou - a contragosto das elites.
Em segundo lugar, não se pode esquecer que o PNE tem duração decenal
e que um regime de cooperação institucional, regido por um Sistema Nacional de
Educação, deverá indicar as fontes de recursos a serem, progressivamente,
inseridas na vinculação constitucional à educação. Ninguém que defende 10% do
PIB para a educação deseja alcançá-lo tirando recursos de outras áreas sociais,
também sensíveis ao bem estar da sociedade. O que se pretende é o planejamento
de novas fontes para a educação (inclusive dos royalties do petróleo), a
redistribuição dos recursos conforme a capacidade de arrecadação e o grau de
atendim ento de cada esfera federativa, além da reestruturação da base
tributária nacional com efetivo compromisso fiscal dos estados, do DF e,
sobretudo, dos municípios.
Por último, tanto o Executivo como a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal são alvos da vigília dos movimentos sociais, que lutam pela educação de
qualidade. Os que forem contrários à proposta dos 10% para a educação terão de
se explicar para a sociedade, que os cobrarão nas próximas eleições. A imprensa
elitista, há tempos, tem seu lado definido. Basta agora saber de que lado
ficarão os políticos do país.
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