O Relatório Anual das Contas do Governo-2012,
elaborado pelo TCE-RN, mostra que o governo Rosalba não cumpriu os dispositivos
legais que determinam a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes
de impostos e transferências de impostos para a manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Na tentativa de burlar a legislação, o
governo do DEM maquiou a prestação de contas para "provar" que
aplicou R$1.812.153.738,32 - o que equivaleria a 30,76% das receitas
obrigatórias - na educação durante o ano de 2012.
Os analistas do TCE-RN perceberam a manobra e
descobriram que este montante só foi alcançado porque se incluiu no cálculo as
despesas com Previdência Básica do pessoal da Educação. De acordo com a
legislação que define, claramente, as normas para o cálculo das despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino, "deverão ser excluídas das
despesas com educação aquelas que envolvam dispêndios com inativos e
pensionistas, cujos gastos serão enquadrados como Previdência". O
Relatório conclusivamente afirma que as "despesas com Previdência Básica
foram incluídas, indevidamente, nos gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino...".
Refeitas as contas, ficou provado que a
maquiagem foi uma manobra pra esconder que, na verdade, a Secretaria de
Educação do Rio Grande do Norte aplicou menos do que deveria. Subtraindo o que
foi acrescido indevidamente, o governo do DEM aplicou no ano de 2012
R$1.417.156.507,92 na educação, quando deveria ter aplicado, no mínimo,
R$1.472.622.391,34. Ou seja, ao invés de aplicar os 25%, aplicou 24,06%.
Desviou do ensino em todos os níveis R$55.466.883,42 para outras áreas.
O mais grave é que esta mesma manipulação dos
números foi feita também em relação ao ano de 2011. Naquele ano, o governo
Rosalba deixou de aplicar R$109.948.615,69 para cumprir o percentual mínimo
exigido por lei, segundo se conclui após análise do relatório das contas de
2011. E usou da mesma manobra pra dizer uma coisa e fazer outra. Naquele ano, o
governo do DEM disse que aplicou 28,8% (R$ 1.505.489.089,85) dos recursos
arrecadados com impostos e transferências. Removida a maquiagem, se constatou
que foram aplicados R$ 1.222.723.801,16 (22,97%) quando este montante deveria
ter sido, no mínimo, R$ 1.330.672.416,85, equivalente aos 25% obrigatórios.
Somados os valores não aplicados na educação
em 2011 e 2012, chega-se ao montante de R$165.415.499,11 que deveriam,
obrigatoriamente, terem sido destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, e na sua melhoria.
A análise completa dos Relatórios do TCE
sobre o "Cálculo das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE)" referente ao ano de 2012 pode ser conferida aqui (das págs. 104 a 110) e a do ano de
2011, aqui (das págs. 68 a 74).
Os Órgãos de controle e fiscalização
certamente tomarão as medidas cabíveis diante desta ilegalidade que, há tantos
anos, grandes prejuízos causam à educação pública do Rio Grande do Norte, e que
se repete ano a ano. Como agravante, as análises das despesas com educação na
parcial do primeiro semestre de 2013 indicam que o governo continua com a mesma
prática dolosa de maquiagem dos dados.
De nossa parte vamos lutar, primeiro para que
o governo devolva para a educação os recursos que foram desviados para outras
áreas e, depois, para que daqui para frente, cumpra com seu dever
constitucional de obedecer à legislação do país. Afinal, isto é o mínimo
exigido de qualquer administração correta e responsável.
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