Governadores de seis Estados (Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio
Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina) questionaram a Lei do Piso, no Supremo
Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).
Apesar de ter sido protocolado na última terça-feira (4), o documento, assinado
pelo governo do estado do Mato Grosso do Sul, é de 14 de agosto.
A ação gerou polêmica. O Ministério da Educação afirmou que não foi
informado pelos governadores da intenção de impetrar a ação contra o cálculo de
reajuste do piso nacional para professores da rede pública. Ontem, quarta-feira
(5), o MEC divulgou uma nota na qual afirma que o governo federal defende o
"crescimento real do piso salarial dos professores".
Assim como o MEC, a Undime também foi pega de surpresa. Em vista
disso, resolveu se posicionar a respeito do caso, por meio de uma nota pública,
na qual explicita que não apoia a estratégia protelatória utilizada pelos
governos que impetraram a ADIn e defende a continuidade do debate na Mesa de
Negociação.
Nota da Undime sobre a ADIn contra a Lei do
Piso
A Undime, entidade que congrega os gestores municipais responsáveis
pela oferta de mais de 23 milhões de matrículas na educação básica, ao reiterar
sua defesa em favor da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, apresenta as seguintes
considerações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei
11.738/ 2008 apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) por seis
governadores no dia 4 de setembro p.p.
1. O Piso é uma importante medida para valorizar os profissionais do
magistério e fomentar a melhoria da qualidade da educação básica ofertada a
todos e a cada um dos estudantes das redes e sistemas públicos de educação no
Brasil.
2. A Undime constrói seus posicionamentos respeitando suas
instâncias e os defende com transparência, respeito, em um diálogo franco e
aberto, esperando o mesmo de outros interlocutores envolvidos no processo.
Assim o foi, por exemplo, quando da construção do Fundeb, do Projeto de Lei
8035/ 2010 (PNE) e, agora, durante a discussão da forma de reajuste do Piso.
3. Há dois movimentos promovendo o debate sobre o tema. Um na Câmara
dos Deputados, coordenado pela deputada Fátima Bezerra (PT/ RN) e outro na
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino – Sase/ MEC. Em ambos,
participam Undime, Consed e CNTE.
4. A primeira reunião da intitulada "Mesa de Negociação",
coordenada pela Sase, aconteceu no último dia 30 de agosto, mas é importante
destacar que o tema já havia sido debatido pelas entidades e o Ministério em
outros momentos. Nesse encontro, a Undime, por não concordar com a sistemática
adotada para corrigir o Piso, nos últimos anos, e tampouco com o reajuste
baseado apenas pelo índice do INPC, apresentou proposta de estabelecimento de
outro mecanismo para alcançar correção anual do Piso. Pela análise da Undime o
formato atual de correção tem causado desequilíbrio orçamentário-financeiro nos
municípios, uma vez que os valores praticados estão muito acima da variação da
inflação e do crescimento dos orçamentos dos estados e dos municípios. CNTE e
Consed ficaram de analisar a proposta da Undime e em nenhum momento houve
menção sobre a possibilidade de uma ADIn ser impetrada, apesar de a data do
documento registrado no STF pelo governador do Mato Grosso do Sul, estado sede
da presidência do Consed, ser de 14 de agosto.
5. A Undime continuará defendendo a construção de uma proposta por
meio do diálogo e do debate, porque não acredita em estratégias protelatórias
que não solucionam um problema que atinge a todos.
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